- 1 -Só poderão inscrever-se na Câmara Municipal os técnicos que possuam habilitações e qualificações profissionais suficientes, de acordo com a legislação em vigor.
- 2 -A inscrição poderá revestir as seguintes modalidades:
- a)Para elaboração de projectos;
- b)Para direcção de obras;
- c)Para elaboração de projectos e direcção de obras.
Artigo 7.º — Condicionalismo
Vigente desde: 30/04/2004
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Em vigor desde 30/04/2004