Art.º 97 · Edital n.º 263/2004 (2.ª série) - AP — Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Tabela anexa

QUADRO I

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento

... Valor (em euros)

1 -Emissão do alvará ... 150,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por fogo ou unidade de ocupação ... 15,00
2 -Aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento ... 60,00
1. 2.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por cada fogo ou unidade de ocupação resultante do aumento autorizado ... 20,00
3 -Averbamentos de novos titulares ... 20,00
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
... Valor (em euros)
1 -Emissão do alvará ... 50,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior, por cada período de um ano ou fracção ... 25,00
2. 1.2 -Acresce ainda em função do orçamento das obras na taxa correspondente a 1/1000 daquele custo.
2 -Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 25,00
3 -Averbamentos de novos titulares ... 20,00
4 -Fornecimento do livro de obra, incluindo o 2.º aviso ... 10,00
Nota. - Quando o alvará ou autorização de licença de loteamento for emitido em simultâneo com as obras de urbanização, serão devidas as taxas dos quadros I e II, reduzidas de 20%.
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará para a realização de trabalhos de remodelação dos terrenos
... Valor (em euros)
1 -Construção de estradas, caminhos e similares de uso privativo quando obtenham serventia de estradas ou caminhos públicos sobre administração municipal:
1. a)Por cada serventia ... 30,00
2. b)Acresce ao montante na alínea anterior por cada hectómetro ou fracção ... 5,00
2 -Outras obras que alterem o coberto vegetal e a modelação de terreno natural:
1. a)Por cada hectare ou fracção ... 5,00
  QUADRO IV
  Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação
  ... Valor (em euros)
1 -Emissão do alvará ... 20,00
2 -Prazo de execução - por cada período de 30 dias ... 4,00
3 -Por metro quadrado ou fracção da área total de cada piso (a acumular com as anteriores):
1. 3.1 -De construção, modificação, ampliação ou reconstrução:
2. a)Habitação e seus anexos:
  Fogos até 120 m2 ... 0,50
  Fogos com mais de 120 m2 e menos de 180 m2 ... 1,00
  Fogos com mais de 180 m2 ... 1,30
3. b)Edifícios para comércio e serviços (incluindo garagens individualizadas):
  Os primeiros 200 m2 ... 1,20
  Acima de 200 m2 ... 1,00
4. c)Edifícios para instalações industriais ou agrícolas:
  Os primeiros 300 m2 ... 0,60
  Acima de 300 m2 ... 0,35
5. d)Antenas de telecomunicações e instalações complementares ... 5,00
  § único. Tratando-se de modificações parciais ou ampliações a taxa incidirá somente sobre a área a modificar ou ampliar.
6. 3.2 -Corpos salientes de construção, na parte projectada sobre vias públicas, logradouros e outros lugares públicos, destinados a aumentar a superfície útil da edificação:
7. a)Por metro quadrado ou fracção, em relação a cada piso (a acumular com as anteriores) ... 10,00
4 -Aditamentos ao projecto de licenciamento ou autorização ... 10,00
5 -Averbamentos em processos de obras em nome do novo proprietário ... 15,00
6 -Fornecimento de "livro de obra" e 2.º aviso, por cada conjunto ... 10,00
7 -Marcação de alinhamentos e nivelamento em terreno confinante com a via pública:
1. 7.1 -por cada 20 m lineares ou fracção ... 15,00
  QUADRO V
  Casos especiais
  ... Valor (em euros)
1 -Emissão do alvará ... 20,00
2 -Prazo de execução - por cada período de 30 dias ... 4,00
3 -Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como muros, anexos, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística:
1. a)Por metro quadrado no caso de muros confinantes com a via pública ... 0,50
2. b)Por metro quadrado no caso de muros não confinantes com a via pública ... 0,30
3. c)Por metro cúbico no caso de piscinas ou outros reservatórios destinados a líquidos ou sólidos ... 0,30
4 -Modificação da fachada dos edifícios incluindo ou não a abertura, modificação ou fechamento de vãos, por metro quadrado ou fracção da superfície modificada ... 0,60
5 -Demolição de edifícios e outras construções:
1. a)Por metro linear no caso de muros ... 0,20
2. b)Por metro quadrado de área bruta por cada piso (edifícios) ... 0,20
6 -Pavilhões ou congéneres a instalar na via pública por metro quadrado ou fracção da área de construção ... 0,60
7 -Revestimento em cantaria ou mármore de sepultura, por cada ... 10,00
8 -Construção de jazigos ou catacumbas ... 50,00
9 -Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, estaleiros e congéneres, quando do tipo ligeiro e de um só piso:
1. a)Por metro quadrado ou fracção ... 0,30
10 -Fornecimento de "livro de obra" e 2.º aviso, por cada conjunto ... 10,00
11 -Marcação de alinhamentos e nivelamento em terreno confinante com a via pública:
1. 11.1 -Por cada 20 m lineares ou fracção ... 15,00
  QUADRO VI
  Alvará de licença ou autorização de utilização e de alteração do uso
  ... Valor (em euros)
1 -Emissão do alvará de licença ou autorização de utilização e suas alterações por:
1. a)Fogo - seus anexos ... 25,00
2. b)Para qualquer outro fim ... 40,00
  QUADRO VII
  Alvarás de licença ou autorização de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
  ... Valor (em euros)
1 -Emissão do alvará de licença de utilização para serviço de restauração ou de bebidas:
1. 1.1 -Estabelecimentos de restauração (marisqueiras, casas de pasto, pizzerias, snack bares, self-services, eat-drivers, take-away, fastfood e similares ... 60,00
2. 1.2 -Estabelecimentos de restauração com sala ou espaço destinado a dança ... 100,00
3. 1.3 -Estabelecimentos de bebidas:
4. a)Cervejaria e bares ... 60,00
5. b)Cafés, pastelarias, casas de chá, cafetaria, confeitaria, gelataria e similares ... 50,00
6. c)Tabernas ... 30,00
7. d)Estabelecimento de restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados ... 50,00
8. 1.4 -Estabelecimento de restauração e bebidas com dança (discotecas, clubes nocturnos, boîtes, night-clubes e similares) ... 200 00
9. 1.5 -Alteração ao uso fixado em anterior licença de utilização - são devidas as taxas referidas no número anterior reduzidas em 50%.
10. 1.6 -Averbamento ao alvará de utilização por cada 50% das taxas referidas no número anterior.
2 -Emissão do alvará de utilização de estabelecimentos hoteleiros e meio complementar de alojamento turístico:
1. 2.1 -Hotéis, hotéis-apartamento, motéis, estalagens, pousadas, albergarias e similares ... 400,00
2. 2.2 -Hospedaria, pensões e empreendimentos de turismo no espaço rural e similares ... 80,00
3. 2.3 -Casas de hóspedes ... 50,00
4. 2.4 -Quartos particulares ... 25,00
5. 2.5 -Aldeamentos de turísticos ... 500,00
6. 2.6 -Parques de campismo ... 250,00
7. 2.7 -Averbamento ao alvará de licença ou autorização de utilização, por cada - 50% da taxa referida nos números anteriores.
8. 2.8 -Fornecimento de placa de identificação do estabelecimento ... 50,00
3 -Emissão do alvará de licença ou autorização de utilização para estabelecimentos alimentares e não alimentares e serviços (Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro):
1. 3.1 -Para, mini-mercados, lojas de conveniência e similares ... 50,00
2. 3.2 -Para drogarias, cabeleireiras(os), talhos e outros estabelecimentos ... 25,00
3. 3.3 -Outros especificados na Portaria n.º 33/2002, de 28 de Janeiro ... 25,00
4. 3.4 -Aditamentos e averbamentos a alvarás de licenças de utilização, por motivo de alteração nas respectivas instalações, ou por motivo de alteração do respectivo proprietário (por cada, as taxas correspondentes a 50% das fixas no n.º 3).
  QUADRO VIII
  Emissão de alvarás de licença parcial
  ... Valor (em euros)
1 -Emissão de licença parcial em caso de construção de estrutura - 30% do valor das taxas devidas pela emissão do alvará de licença ou autorização.
QUADRO IX
Prorrogações
... Valor (em euros)
1 -Pedido de prorrogação do prazo de execução de obras de urbanização, por mês ou fracção ... 5,00
2 -Pedido de prorrogação do prazo para execução de obras de edificação previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos - por mês ou fracção ... 10,00
QUADRO X
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor (em euros)
1 -Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção ... 25,00
QUADRO XI
Informação prévia e apreciação de processos
... Valor (em euros)
1 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operações de loteamento e obras de urbanização:
1. a)Até 1 ha (10 000 m2) ... 25,00
2. b)Acima de 1 ha ... 50,00
2 -Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação, demolição, alteração de utilização e outros ... 15,00
3 -Apreciação do projecto de loteamento:
1. a)Até 10 fogos ou unidade de ocupação ... 60,00
2. b)Acima de 10 fogos ou unidade de ocupação acresce a taxa referida na alínea anterior, por fogo ou unidade de ocupação ... 7,50
4 -Apreciação de projectos de obras de urbanização, incluindo o fornecimento do 1.º aviso:
1. a)Até 10 fogos ou unidade de ocupação ... 40,00
2. b)Acima de 10 fogos ou unidade de ocupação, acresce à taxa referida na alínea anterior, por fogo ou unidade de ocupação ... 5,00
5 -Apreciação de processos de obras, incluindo o fornecimento do 1.º aviso ... 10,00
QUADRO XII
Inscrição do técnico
... Valor (em euros)
1 -Por inscrição para assinar projectos e direcção de obras ... 140,00
2 -Renovação quinquenal ... 100,00
QUADRO XIII
Ocupação da via pública por motivo de obras
... Valor (em euros)
1 -Tapumes ou outros resguardos:
1. a)Por cada período de 30 dias ou fracção ... 2,00
2. b)Por metro quadrado ou fracção de superfície da via pública ... 0,80
2 -Andaimes (só na parte não defendida por tapumes):
1. a)Por cada 30 dias ou fracção ... 3,00
2. b)Por metro quadrado ou fracção de superfície da via pública ... 1,00
3. c)Por andar ou pavimento a que correspondam ... 1,00
3 -Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou de materiais, bem como por outras ocupações autorizadas fora dos resguardos ou tapumos:
1. a)Por cada 30 dias ou fracção ... 4,00
2. b)Por metro quadrado ou fracção de superfície da via pública ... 2,00
  § único. As licenças deste quadro não podem terminar em data posterior à do termo da licença.
  QUADRO XIV
  Vistorias
  ... Valor (em euros)
1 -Realização de vistorias (incluindo deslocação do perito e outras despesas):
1. 1.1 -Para licenças de utilização para habitação:
2. a)Por fogo e seus anexos ... 20,00
3. b)Acresce por cada metro quadrado ou fracção da área edificada ... 0,10
4. c)Para outras licenças de ocupação e por unidade de ocupação ... 30,00
5. d)... Acresce por cada metro quadrado ou fracção da área edificada ... 0,15
  § único. Tratando-se de licenças de utilização requeridas nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, não é devido o pagamento da taxa a que alude a alínea b).
2 -Vistorias para efeitos de constituição de prédio segundo o regime de propriedade horizontal:
1. a)Por fracção habitacional ... 25,00
2. b)Por local de exercício de actividade comercial, industrial, profissão liberal ou outra diferente da por fracção ... 50,00
3 -Vistorias para efeitos de emissão da licença de utilização de estabelecimentos de restauração e bebidas:
1. 3.1 -Estabelecimentos de restauração (restaurantes, marisqueiras, casas de pasto, pizzerias, snack-bares, self-services, eat-drivers, take away, fast-food e similares) ... 30,00
2. 3.2 -Estabelecimentos de restauração com sala ou espaços destinadas a dança e similares ... 40,00
3. 3.3 -Estabelecimentos de bebidas:
4. a)Cervejaria e bares ... 30,00
5. b)Cafés, pastelarias, casas de chá, cafetarias, confeitarias, gelatarias, pubs e similares ... 20,00
6. c)Tabernas ... 15,00
7. 3.4 -Estabelecimento de restauração e bebidas com dança (discotecas, clubes nocturnos, boîtes, night-clubes e similares) ... 60,00
8. 3.5 -Estabelecimento de restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados ... 30,00
4 -Vistorias para efeitos de emissão da licença de utilização de estabelecimentos hoteleiros e turísticos:
1. 4.1 -Hotéis, hotéis-apartamento, motéis, estalagens, pousadas, albergarias e similares ... 60,00
2. a)Acresce por cada metro quadrado ou fracção ... 0,20
3. 4.2 -Hospedaria, pensões e empreendimentos de turismo de espaço rural e similares ... 30,00
4. a)Acresce por cada metro quadrado ou fracção ... 0,10
5. 4.3 -Casas de hóspedes ... 25,00
6. 4.4 -Quartos particulares ... 20,00
7. 4.5 -Aldeamentos turísticos, por cada ... 100,00
8. a)Acresce por cada unidade de ocupação ... 15,00
9. 4.6 -Parques de campismo ... 40,00
  QUADRO XV
  Operações de destaque
  ... Valor (em euros)
1 -Por pedido ou reapreciação ... 40,00
2 -Pela emissão da certidão de aprovação ... 10,00
1. 2.1 -Acresce, por folha ou lauda, para além da primeira ... 2,00
  QUADRO XVI
  Recepção de obras de urbanização
  ... Valor (em euros)
1 -Vistoria, para efeitos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização.
2 -Por auto de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização ... 50,00
QUADRO XVII
Assuntos administrativos
... Valor (em euros)
Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas:
1 -Emissão de certidão de constituição de propriedade horizontal - por cada ... 10,00
2 -Constituição de propriedade horizontal, nos termos da alínea f), n.º 3, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho:
1. a)Cada fracção ... 10,00
3 -Emissão de certidão de aprovação de localização de unidades industriais ou equivalentes, por cada ... 30,00
4 -Certidões ou cópias autenticadas:
1. 4.1 -Não excedendo uma lauda ... 3,00
2. 4.2 -Por cada lauda, além da primeira, ainda que incompleta ... 1,50
5 -Cópias não autenticadas:
1. 5.1 -Formato A4 ... 0,16
2. 5.2 -Formato A3 ... 0,20
6 -Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham extraviado ou estejam em mau estado, incluindo o averbamento a que haja lugar ... 3,00
7 -Emissão de parecer necessário à instrução de processos cuja aprovação seja da competência de outras entidades ... 45,00
8 -Cópias simples de peças escritas ou desenhadas, por folha:
1. 8.1 -Formato A4 ... 1,00
2. 8.2 -Formato A3 ... 1,75
3. 8.3 -Formatos superiores ... 2,00
9 -Plantas de localização (plantas topográficas incluindo extractos do PDM em qualquer escala), por folha:
1. 9.1 -Formato A4 ... 2,00
2. 9.2 -Formato A3 ... 3,75
3. 9.3 -Formatos superiores ... 5,00
10 -As taxas das cópias e plantas de localização referidas nos n.os 8 e 9 quando autenticadas ou fornecidas em suporte informático têm o valor elevado ao dobro.
QUADRO XVIII
Publicitação do alvará
... Valor (em euros)
1 -Edital - cada ... 10,00
2 -Por cada aviso num jornal de âmbito local ou nacional, o que vier a ser cobrado por esse jornal.
QUADRO XIX
Infra-estruturas urbanísticas
... Valor (em euros)
1 -Reposição dos pavimentos da via pública levantados ou danificados por motivo de quaisquer obras ou trabalhos promovidos por particulares:
1. a)Por metro quadrado ou fracção:
  Pavimento em macadame, incluindo abertura de caixa e compactação ... 15,00
  Revestimento betuminoso simples em duas camadas ... 18,00
  Semi-penetração betuminosa ou tapete betuminoso, incluindo a camada final de desgaste ... 20,00
  Calçada à portuguesa e pavimentos de betão ... 14,00
  Calçada miúda em passeios (vidraço ou equivalente) ... 20,00
  Calçada de cubos de granito, basalto, vidraço ou equivalente ... 20,00
  Outras calçadas ou revestimentos ... 18,00
  Limpezas de argamassas ou outros materiais ... 12,00
2. b)Por metro linear ou fracção:
  Lancil de passeio em cantaria bujardada ... 15,00
  Lancil de passeio em betão vibrado ... 12,00

Artigo 97.º — Entrada em vigor

Histórico de Alterações