Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas todas as disposições do Regulamento Municipal de Edificações e do Regulamento de Tabelas de Taxas e Licenças do Município de Castro Verde ou normas internas deste município que disponham sobre as mesmas matérias e com este estejam em contradição.
Artigo 96.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/04/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2004