- 1 -O beneficiário fica obrigado a confirmar por apresentação de fatura ou outro documento comprovativo, no prazo de limite de 15 dias, que o montante atribuído foi aplicado para o fim que foi aprovado.
- 2 -O apoio concedido é pago diretamente pelos serviços de Tesouraria da Câmara Municipal de Nordeste em numerário ou em cheque.
Artigo 10.º — Formas de pagamento
Vigente desde: 11/03/2022
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Em vigor desde 11/03/2022