- 1 -No caso de não utilização ou utilização indevida dos apoios deve ser diligenciada a sua integral devolução.
- 2 -Sempre que se comprove que o requerente prestou falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente Regulamento, e o venha a obter, implica a imediata suspensão dos apoios e reposição das importâncias dispensadas pela Câmara Municipal de Nordeste, sem prejuízo das consequências legais aplicáveis.
Artigo 11.º — Incumprimento e falsas declarações
Vigente desde: 11/03/2022
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Em vigor desde 11/03/2022