- 1 -O Fundo de Emergência Municipal de Apoio Comercial e Empresarial - «Leiria Protege» mantém-se em vigor até à execução completa do seu objeto, nos termos e condições respetivas.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
- 4 -(Revogado.)
ANEXO I
Lista CAE a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º
(ver documento original)
Artigo 17.º — [...]
Vigente desde: 02/03/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/03/2021