O presente regulamento revoga o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Montijo de 13 de janeiro de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de fevereiro de 2006.
Artigo 134.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/05/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/05/2017