- 1 -Sempre que o pedido seja apresentado em papel, são apresentados dois exemplares do projeto de arquitetura e um exemplar de cada projeto de especialidades.
- 2 -Para além do número de exemplares previsto no número anterior, será necessária a entrega de tantos exemplares quanto o número de entidades externas a consultar no âmbito do procedimento, exceto se os elementos instrutórios incluírem os pareceres previamente obtidos junto dessas entidades.
- 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores todos os documentos e projetos deverão também ser apresentados em formato digital.
Artigo 14.º — Exemplares a apresentar
Vigente desde: 05/05/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/05/2017