- 1 -Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados junto dos serviços municipais do Gabinete de Empreendedorismo, através de requerimento próprio, de acordo com modelo a aprovar pelo município, no qual o promotor declara o conhecimento e a aceitação dos termos deste regulamento.
- 2 -Os pedidos de incentivos podem ser formulados a todo o tempo.
Artigo 5.º — Formalização do pedido de incentivo
Vigente desde: 12/02/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2024