Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento estabelece o regime de segurança e de utilização dos espaços de acesso público do Pavilhão Municipal de Freixianda, localizado na Rua Padre Feliciano de Oliveira, n.º 17, em Freixianda, da União das Freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais, doravante abreviadamente designado por “Recinto”.