O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após publicação no Diário da República.
Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
Artigo 27.º — Entradas em vigor
Vigente desde: 03/05/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/05/2004