Art.º 5 · Edital n.º 270/2004 (2.ª série) - AP — Funcionamento do cinema

1 -O horário e dias de funcionamento do cinema serão estipulados por quem gere as instalações mediante autorização da Câmara Municipal.
2 -No caso de a gestão das instalações ter sido concessionada, a entidade gestora deverá comunicar à Câmara Municipal, com, pelo menos, 15 dias de antecedência relativamente ao início do mês seguinte, calendários e horários do cinema, assim como os encerramentos a efectuar.
3 -A Câmara Municipal de Ourém reserva-se o direito de alterar o horário normal de funcionamento do cinema sempre que o entender, devendo nessas circunstâncias informar a entidade gestora, no caso de ter sido concessionado, com uma antecedência mínima de 45 dias.
4 -A Câmara Municipal pode ainda interromper ou suspender o funcionamento, sempre que não existam condições para o mesmo decorrer com normalidade.
5 -O horário de funcionamento do cinema será afixado à entrada do edifício.

Artigo 5.º — Funcionamento do cinema