Artigo 26.º — Cartão fora de prazo

A utilização de cartão ou dístico caducado ou por quem não seja o seu legítimo titular, num lugar de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa de estacionamento, configura uma situação de estacionamento sem título de estacionamento válido, constituindo uma contraordenação prevista e punida pelo n.º 1, alínea d) e n.º 2 al. alínea a) do artigo 71.º do Código da Estrada.