Artigo 37.º — Lacunas e Omissões

As dúvidas de interpretação, bem como, as lacunas do presente Regulamento e as situações que não possam ser resolvidas pelo recurso à regra da integração prevista no artigo seguinte, serão solucionadas mediante Despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas.