- 1 -[…]
- 2 -O pagamento das mensalidades do alojamento deve ser efetuado após o envio da fatura-recibo e cumpridos os prazos indicados no mesmo, sob pena de serem aplicados os juros de mora.
- 3 -Nas situações especiais, o pagamento das mensalidades obedece às seguintes regras:
- a)O estudante candidato a bolsa de estudo tem de efetuar o pagamento das mensalidades no valor nos estudantes não bolseiros, até conhecer a decisão que recair sobre a sua candidatura;
- b)Se a bolsa de estudo for deferida, é efetuado o acerto do valor da mensalidade e o valor pago excedente será debitado nas mensalidades seguintes.
- 4 -[Revogado.]
Artigo 14.º — […]
Vigente desde: 09/03/2026
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