Os arquivos relacionados com os processos de inspecções periódicas, reinspecções, inspecções extraordinárias e inquéritos a acidentes solicitados pela Câmara Municipal de Penafiel a uma EI ficarão à guarda desta, nas suas instalações, embora sendo propriedade da Câmara Municipal de Penafiel, que os pode solicitar, no todo ou em parte, a qualquer momento.
Artigo 8.º — Arquivos
Vigente desde: 03/05/2004
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