Artigo 10.º — Prazo de reclamação

Vigente desde: 03/05/2004

1 -As reclamações deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis a contar da data da afixação das listas referidas no artigo anterior.
2 -As reclamações deverão ser apresentadas, por escrito, nos serviços municipais.
3 -O resultado da apreciação das reclamações será comunicado aos interessados e aos estabelecimentos de ensino.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/05/2004