Art.º 13 · Edital n.º 277/2017 — Direitos e deveres dos feirantes

1 -Para além dos direitos previstos no artigo 11.º, a todos os feirantes ainda assistem os seguintes direitos:
1. a)Ocupar o espaço de venda atribuído, nos termos e condições previstas no presente Regulamento e durante o horário por este fixado;
2. b)Usufruir dos serviços prestados pela Câmara Municipal, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública de água e de eletricidade e pavimentação do espaço;
3. c)Usufruir dos serviços de limpeza das partes comuns da área da feira, segurança e manutenção, prestados pela Câmara Municipal;
4. d)Solicitar informações e esclarecimentos junto do representante da Câmara Municipal sobre questões diretamente relacionadas com a atividade comercial, incluindo apresentar sugestões ou reclamações escritas junto dos representantes municipais.
2 -Para além dos deveres previstos no artigo 11.º, os feirantes têm, ainda e designadamente, os seguintes deveres:
1. a)Tratar com zelo e cuidado todos os equipamentos coletivos colocados à sua disposição pela Câmara Municipal;
2. b)Não fazer uso de publicidade sonora, exceto no que respeita à comercialização de material audiovisual, mas sempre com absoluto respeito pelas normas legais e regulamentares quanto à publicidade e ao ruído;
3. c)Usar balanças, pesos e medidas que estejam devidamente aferidos;
4. d)Lançar, manter ou deitar no solo quaisquer resíduos, lixos ou desperdícios;
5. e)Deixar no final do exercício de cada atividade, os seus lugares limpos e livres de qualquer lixo, nomeadamente detritos, restos, caixas ou outros materiais semelhantes;
6. f)Cumprir escrupulosamente o horário de funcionamento previsto no presente Regulamento;
7. g)Respeito pela assiduidade, comparecendo regularmente à feira que lhe tenha sido autorizada.
3 -O titular do direito de ocupação do espaço de venda é responsável pela atividade exercida e por quaisquer ações ou omissões praticadas pelos seus colaboradores.

Artigo 13.º — Direitos e deveres dos feirantes

Histórico de Alterações