Artigo 14.º — Documentos

Vigente desde: 08/05/2017

1 -O feirante, o vendedor ambulante e os seus colaboradores devem ser portadores, nos locais de venda, dos seguintes documentos:
1. a)Título de exercício de atividade ou cartão;
2. b)Faturas comprovativas da aquisição de produtos para venda ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
3. c)Comprovativo do pagamento das taxas.
2 -Excetua-se do disposto na alínea b) do número anterior, a venda de artigos de fabrico ou produção próprios.

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Em vigor desde 08/05/2017