Art.º 33 · Edital n.º 277/2017 — Caducidade e resolução do direito de ocupação

1 -O direito de ocupação dos lugares de venda caduca nos seguintes casos:
1. a)Por morte do respetivo titular;
2. b)Por extinção da sociedade, no caso de o titular ser uma pessoa coletiva;
3. c)Por renúncia ou desistência do seu titular, voluntariamente;
4. d)Pelo decurso do prazo concedido para ocupação do espaço de venda.
2 -Entende-se ainda haver desistência ou abandono por parte do feirante, quando o mesmo não ocupar o lugar de venda que lhe foi atribuído nas duas feiras seguintes ao ato de atribuição, não comparência a quatro feiras consecutivas ou a seis feiras interpoladas, durante um ano.
3 -Pode ainda a Câmara Municipal resolver o direito de ocupação dos lugares de venda nas situações a seguir expostas, sem qualquer direito à indemnização:
1. a)Por falta de pagamento das taxas, ou outros encargos, até ao prazo concedido nos termos do presente Regulamento;
2. b)Se o titular ceder a sua posição a terceiro sem autorização da Câmara Municipal;
3. c)Incumprimento grave e reiterado das obrigações constantes no presente Regulamento.
4 -O feirante pode justificar as faltas, por férias ou doença ou qualquer outro motivo atendível e de força maior, dentro de cinco dias úteis ao dia da falta, para efeitos de não contabilização.

Artigo 33.º — Caducidade e resolução do direito de ocupação