Art.º 47 · Edital n.º 277/2017 — Atribuição de locais fixos

1 -O pedido de atribuição do direito de uso do espaço público para ocupação pontual ou diária, bem como a atribuição de locais fixos de venda ambulante deverão ser efetuados de acordo com os termos previstos para os feirantes no presente Regulamento.
2 -Nos locais referidos para a venda fixa, o número de vendedores ambulantes por cada ramo de comércio poderá ser condicionado.
3 -Nos locais onde existam bancas colocadas pela Câmara ou Juntas de Freguesia, é expressamente proibida a venda fora dessas bancas.
4 -Aos vendedores compete deixar o local, ou a banca, em perfeito estado de limpeza, sob pena de perderem o direito à sua utilização.
5 -Os locais fixos não podem permanecer desocupados, no período da época baixa, por períodos superiores a 30 dias e no período da época alta, por períodos superiores a 15 dias, sob pena da Câmara Municipal poder revogar, a todo o tempo, a autorização concedida para a sua utilização.
6 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por época baixa o período compreendido entre os meses de outubro a março, e por época alta o período compreendido entre os meses de abril a setembro.
7 -O período máximo de atribuição do direito de ocupação será de cinco anos, sem possibilidade de renovação automática.

Artigo 47.º — Atribuição de locais fixos