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Artigo 29.º — Taxas e multas

Vigente desde: 08/01/2025
  1. 1 -O Município pode deliberar anualmente a aplicação de taxas e multas a integrar em cada fatura de serviços prestados:
    1. 1.1 -Ao/à aluno/a:
    2. a)Taxa por não cumprimento dos horários estipulados, no âmbito dos serviços de prolongamento de horário (AAAF e/ou CAF), nomeadamente, período de 15 minutos de atraso;
    3. b)Multa pela não comparência aos programas/atividades de ocupação de tempos livres após a formalização de inscrição;
    4. c)Multa pela requisição de refeição (almoço) no próprio dia, conforme previsto no Despacho da Ação Social Escolar;
    5. d)Multa pela requisição e falta de assiduidade ao serviço de refeição (almoço);
    6. e)Multa pela inscrição e não comparência ao serviço de prolongamento de horário (AAAF e/ou CAF) em período de interrupção letiva.
    7. 1.2 -Aos adultos (pessoal docente e não docente):
    8. a)Multa pela requisição de refeição (almoço) no próprio dia, conforme previsto no Despacho da Ação Social Escolar;
    9. b)Multa pela requisição e falta de assiduidade ao serviço de refeição (almoço).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/01/2025

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