Art.º 9 · Edital n.º 28/2025 — Frequência

1 -Cada criança deverá permanecer no serviço de prolongamento de horário (AAAF e/ou CAF) apenas o tempo estritamente necessário, de acordo com as necessidades da família.
2 -A necessidade de utilização do serviço de prolongamento de horário (AAAF e/ou CAF) é comprovada obrigatoriamente através da confirmação do exercício de atividade profissional e/ou formação profissional por parte dos pais e/ou encarregados/as de educação ou de qualquer outra situação, desde que fundamentada, ou que através de uma análise social do agregado familiar, demonstre como recomendável a sua frequência.
3 -O número mínimo de crianças para a implementação do serviço de prolongamento de horário (AAAF e/ou CAF) da responsabilidade do Município, incluindo os períodos de interrupção letiva, é apreciado e decidido em cada situação pelo/a Vereador/a com competências delegadas na área, mediante proposta do serviço responsável, tendo em conta as especificidades de cada estabelecimento de educação e ensino e da população escolar que integra.

Artigo 9.º — Frequência