1 -A realização de arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, carece de licenciamento municipal, da competência da Câmara Municipal de Montijo, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro e do Regulamento Geral do Ruído.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está, contudo, sujeita a uma participação prévia ao Presidente da Câmara Municipal de Montijo.
3 -A competência prevista no n.º 1 do presente artigo pode ser delegada no Presidente da Câmara Municipal de Montijo, com possibilidade de subdelegação em Vereador ou dirigente.