1 -Criado, por deliberação da Câmara Municipal de Montijo, o serviço de guarda-noturno numa determinada localidade e definidas as áreas de atuação de cada guarda-noturno, cabe à Câmara Municipal de Montijo promover, a seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício de tal atividade.
2 -O recrutamento e seleção dos candidatos são feitos por um júri constituído por:
a)Presidente da Câmara Municipal de Montijo, ou Vereador a quem tenham sido delegadas competências nesta área;
b)Vogal, a designar pela GNR ou da PSP, conforme a localização da área a vigiar;
c)Vogal, a designar pela Junta de Freguesia a que o procedimento disser respeito.