As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras, a efetivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares bem como a realização de queimadas carecem de licenciamento da Câmara Municipal de Montijo.
Artigo 60.º — Licenciamento
Vigente desde: 14/03/2018
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Em vigor desde 14/03/2018