Quando, as competências reguladas no presente Regulamento estiverem delegadas nas Freguesias:
- a)As referências feitas ao Município do Montijo consideram-se feitas à Freguesia respetiva;
- b)As referências feitas à Câmara Municipal de Montijo consideram-se feitas à Junta de Freguesia respetiva;
- c)As referências feitas ao Presidente da Câmara Municipal de Montijo e aos Vereadores, consideram-se feitas ao Presidente e aos Vogais da Junta de Freguesia respetiva.