- 1 -Os requerimentos para as candidaturas ao apoio ao nascimento devem conter os seguintes elementos:
- a)Nome dos progenitores;
- b)Nome da criança;
- c)Data de nascimento da criança;
- d)Morada dos progenitores;
- e)Bilhetes de identidade dos progenitores;
- f)Compromisso de manutenção da residência na freguesia do concelho do Fundão, pelo prazo de três anos;
- g)Número de identificação bancária de conta comum.
- 2 -Os requerimentos devem ser acompanhados de fotocópia dos respectivos documentos comprovativos, inclusive da certidão de nascimento, atestado de residência dos progenitores e documentos comprovativos da mesma, tais como contrato de arrendamento, água ou electricidade.
Artigo 7.º — Requerimento para apoio ao nascimento
Vigente desde: 04/05/2004
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Em vigor desde 04/05/2004