Edital n.º 283/2004 (2.ª série) - AP

O apoio ao casamento e instalação será atribuído aos cônjuges que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:

O apoio ao nascimento será atribuído a todas as crianças que sendo descendentes de progenitores residentes na área das freguesias referidas, estejam registados no concelho do Fundão.

As candidaturas aos referidos apoios devem ser formuladas através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal do Fundão.

Os cônjuges que venham a contrair matrimónio com cônjuges divorciados que já tenham recebido apoio ao casamento e instalação, apenas terão direito ao referido apoio no valor correspondente a 50% do total do montante definido pela Câmara Municipal.

A função social desta medida passa por assegurar a instalação e fixação da população jovem no interior, através do apoio acima referido, em conformidade com o objectivo assumido como prioritário por esta autarquia.

Na eventualidade dos requerentes não manterem a sua residência na freguesia abrangida, pelo prazo de cinco anos, no caso de atribuição de apoio ao casamento e instalação, e por três anos, no caso ao apoio ao nascimento, ficarão obrigados a devolver à Câmara Municipal as verbas referidas, sem juros, no prazo de 30 dias.

Por deliberação da Câmara Municipal poderão ser abrangidas pelo presente Regulamento outras freguesias do concelho do Fundão.

As omissões e dúvidas que surgirem na aplicação das disposições deste Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da sua publicação no Diário da República, com efeitos reportados a 1 de Agosto de 2003.