Art.º 9 · Edital n.º 283/2021 — Procedimento

1 -O requerimento referido no artigo anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação civil;
2. b)Certificado de matrícula emitido pelo estabelecimento de ensino que o aluno irá frequentar (apenas aplicável nos casos de cursos fora da área de residência);
3. c)Comprovativo do domicílio fiscal no Município de Porto de Mós, emitido pela Autoridade Tributária Aduaneira (ATA) ou pelo organismo que a substitua.
4. d)Declaração emitida pela respetiva escola, no caso de alunos que frequentam cursos profissionais, em como o aluno não recebe financiamento para transporte escolar no tipo de curso em que está matriculado.
2 -Em caso de alteração de morada é exigida a entrega do comprovativo dessa alteração, indicando a nova morada.

Artigo 9.º — Procedimento