Os proprietários dos prédios têm, entre outras, as seguintes obrigações:
- a)Reparação e conservação das edificações, conforme normas deste Regulamento e demais legislação em vigor;
- b)Construção ou reparação de vedações, quando notificados para o efeito, nos termos deste Regulamento;
- c)Demolição, total ou parcial, das construções que ameacem ruir ou ofereçam perigo para a saúde pública, quando notificados para o efeito pela Câmara Municipal de Vila Viçosa.