Art.º 30 · Edital n.º 284/2004 (2.ª série) - AP — Obrigatoriedade de licença

1 -Estão sujeitas a prévio licenciamento ou autorização administrativa municipal:
1. a)Todas as obras realizadas no município de Vila Viçosa com excepção nas referidas no artigo 23.º;
2. b)A utilização dos edifícios;
3. c)A ocupação do espaço público, temporária ou duradoura;
4. d)A instalação de publicidade, desde que visível de espaço público;
5. e)Os trabalhos que impliquem alteração da topografia ou abate de árvores, desde que não situados na área rural.
2 -As obras a que se refere o número anterior só poderão iniciar-se depois de liquidada a respectiva licença ou autorização, que deve manter-se sempre no local da obra, e de fixados o alinhamento e a cota de soleira, quando necessário.

Artigo 30.º — Obrigatoriedade de licença