Todos os materiais a aplicar nas obras deverão satisfazer as condições exigíveis para o fim a que se destinam, podendo a Câmara Municipal de Vila Viçosa mandar proceder, por conta do proprietário das obras, os ensaios que se julguem necessários para avaliação da sua qualidade.
Artigo 54.º — Aplicação de materiais
Vigente desde: 04/05/2004
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Em vigor desde 04/05/2004