Os edifícios que pela sua localização apresentem fachadas posteriores visíveis da via pública deverão apresentá-los em condições estéticas e arquitectónicas aceitáveis.
Artigo 86.º — Fachadas posteriores
Vigente desde: 04/05/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/05/2004