Artigo 7.º · Obrigações e responsabilidades dos beneficiários
Em vigor desde 05/03/2021
1 -Os beneficiários do apoio concedido ao abrigo do presente Programa ficam obrigados, durante a vigência deste:
a)Manter a atividade da empresa;
b)Não ter dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira;
c)Não ter dívidas ao Município de Vila Nova de Famalicão;
d)Não estar em processo de insolvência ou equivalente.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o incumprimento pelo beneficiário do previsto no número anterior constitui fundamento para o cancelamento do apoio e torna exigível a devolução do valor do apoio entretanto processado.
3 -Os beneficiários são integralmente responsáveis pela veracidade das informações prestadas e pelos documentos entregues com as respetivas candidaturas.