O pedido de certidão referente a edifícios legalmente existentes sem licença de construção, por terem sido erigidos em momento anterior a esta exigência, deve ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial;
- b)Caderneta predial;
- c)Outros documentos considerados relevantes que o requerente pretenda apresentar para o efeito;
- d)Planta de localização com indicação precisa da localização do prédio;
- e)Levantamento fotográfico, representando todas as fachadas do edifício e a cobertura.