Art.º 18 · Edital n.º 285/2019 — Receção das obras de urbanização e de infraestruturas

1 -O pedido de receção provisória de obras de urbanização deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Requerimento;
2. b)Levantamento fotográfico atualizado da urbanização;
3. c)Termo de responsabilidade do diretor técnico da obra e do diretor de fiscalização declarando que as obras de urbanização se encontram executadas na sua totalidade, incluindo as obras de ligação às infraestruturas existentes, e em cumprimento dos respetivos projetos e da legislação aplicável, e em condições de receção provisória;
4. d)Livro de obra, com os respetivos registos;
5. e)Telas finais apresentadas de acordo com o artigo 16.º do presente regulamento;
6. f)Autos de receção/certificados de conformidade da execução das infraestruturas emitidos por entidades competentes, quando aplicável;
7. g)Outros elementos considerados necessários.
2 -O pedido de receção definitiva de obras de urbanização deve ser instruído com o requerimento, o levantamento fotográfico atualizado da urbanização e autos de receção/certificados de conformidade da execução das infraestruturas emitidos por entidades competentes, quando aplicável e outros elementos considerados necessários.

Artigo 18.º — Receção das obras de urbanização e de infraestruturas