- 1 -A consulta pública prevista no n.º 2 do artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 27.º, ambos do RJUE, é promovida no prazo de 15 dias a contar da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidas pelas entidades exteriores ao município ou após o termo do prazo para a sua emissão.
- 2 -Todos os pedidos relativos a licença de operações de loteamento e respetivas alterações estão sujeitos a consulta pública, estando dispensados, para além dos definidos no RJUE, as alterações à licença de loteamento previstas no n.º 8 do artigo 27.º do RJUE.
- 3 -O período de consulta pública é aberto através de edital a afixar nos locais de estilo e no local da pretensão e a divulgar no site institucional do Município de Ourém e tem a duração máxima de 15 dias.
- 4 -A promoção de consulta pública determina a suspensão do prazo para decisão.
Artigo 22.º — Consulta Pública de operações de loteamento
Vigente desde: 21/02/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2019