Art.º 27 · Edital n.º 285/2019 — Vistorias

1 -No âmbito do procedimento de legalização é realizada uma vistoria municipal, pela comissão municipal responsável.
2 -Do ato que determinar a realização da vistoria, é notificado o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, 8 dias de antecedência relativamente à data da sua concretização.
3 -A realização da vistoria municipal tem como objetivo, apurar a inserção urbana e validar todos os elementos probatórios que acompanham instrutoriamente o procedimento de legalização.
4 -Da vistoria é lavrado o auto no prazo de 15 dias, do qual constam obrigatoriamente a identificação do imóvel, a descrição do estado do mesmo e a eventual necessidade de efetuar obras de correção ou adaptação.
5 -Caso da vistoria resulte a necessidade de efetuar obras de correção ou adaptação no edifício existente o interessado terá de elaborar os projetos correspondentes e a execução das obras é titulada por um alvará de obras de edificação cujo requerimento deve ser feito nos termos da legislação em vigor, seguindo-se o requerimento de autorização de utilização nos termos legalmente definidos.
6 -A vistoria prévia, nos termos anteriormente configurados, deverá ser, também, efetuada no âmbito das legalizações promovidas oficiosamente pela administração municipal.

Artigo 27.º — Vistorias