Constituem anexos ao presente regulamento os seguintes elementos:
- a)Quadro sinóptico - obras de construção, obras de demolição, obras de alteração, obras de ampliação, obras de reconstrução e obras inacabadas (Anexo I);
- b)Quadro sinóptico - operações de loteamento, alterações às operações de loteamento e obras de urbanização (Anexo II);
- c)Modelo de declaração de compatibilidade entre os formatos papel e digital (Anexo III);
- d)Identificação dos ficheiros nos procedimentos de licença administrativa e de comunicação prévia (Anexo IV).