O presente Regulamento, sumariamente designado por RMUE, entra em vigor no dia imediato à sua publicação, na 2.ª série do Diário da República.
16 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
ANEXO I
Quadro sinóptico - obras de construção, obras de demolição, obras de alteração, obras de ampliação, obras de reconstrução e obras inacabadas
(ver documento original)
ANEXO II
Quadro sinóptico - operações de loteamento, alterações às operações de loteamento e obras de urbanização
(ver documento original)
ANEXO III
Modelo de declaração de compatibilidade entre os formatos papel e digital
Declaração de compatibilidade
... (nome e habilitação do técnico), inscrito na ordem ... com o n.º ..., com o NIF ..., portador do BI/CC n.º ..., residente ..., freguesia ..., concelho de ..., declara que os elementos apresentados em suporte digital correspondem na íntegra aos elementos apresentados em papel, relativos à obra de ... (construção/ampliação/alteração/outros) sita em ..., freguesia ..., concelho de Ourém, cujo ... (Licenciamento/Comunicação Prévia/PIP/Autorização), foi requerida por ..., com morada em ..., freguesia ..., concelho de ...
Ourém, ... de ... de ...
(nome do técnico)
Ordem ..., n.º ...
ANEXO IV
Identificação dos ficheiros nos procedimentos de licença administrativa e de comunicação prévia
(ver documento original)
311989754