- 1 -O OPJRG desenvolve-se de acordo com as fases referidas no artigo 5.º
- 2 -A primeira fase abrange as seguintes etapas sequenciais:
- a)Divulgação do processo;
- b)Receção de propostas;
- c)Sessões públicas de apresentação dos projetos;
- d)Análise técnica;
- e)Notificação aos proponentes da decisão;
- f)Votação das propostas;
- g)Anúncio público dos projetos vencedores.
- 3 -A segunda fase compreende as seguintes etapas:
- a)Implementação e monitorização dos projetos vencedores;
- b)Disponibilização dos projetos à comunidade.
Artigo 16.º — Desenvolvimento do OPJRG
Vigente desde: 21/02/2019
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Em vigor desde 21/02/2019