Art.º 19 · Edital n.º 289/2004 (2.ª série) - AP

1 -As espécies existentes no arquivo municipal apenas podem sair nas seguintes condições:
1. a)Mediante autorização escrita do responsável pelo arquivo se as espécies a sair se destinam a utilização em espaço municipal;
2. b)Mediante autorização escrita do presidente da Câmara ou do vereador do pelouro, se as espécies se destinam a exposições em espaço físico não municipal.
2 -Os documentos saídos do arquivo municipal, na situação prevista na alínea b) ficarão obrigatoriamente sujeitos ao parecer técnico do responsável do arquivo municipal e obrigatoriamente sujeitos a registo e seguro contra todos os riscos se o seu valor assim o justificar, bem como obrigatoriamente sujeito ao parecer técnico do responsável pelo arquivo.

Artigo 19.º