Art.º 9 · Edital n.º 29/2025 — Benefícios

1 -A pessoa titular do Cartão só adquire o direito aos benefícios após a emissão do respetivo Cartão.
2 -Não é permitida a acumulação de outros benefícios ou regalias dentro do mesmo âmbito ou natureza.
3 -Para além dos concedidos ou disponibilizados diretamente pelo Município de Felgueiras, a titularidade do Cartão dá acesso a benefícios que vierem a ser acordados entre a Câmara Municipal de Felgueiras e outras entidades, sejam elas públicas ou privadas, na utilização de serviços de natureza social, cultural, desportiva ou outra que as mesmas prestem.
4 -Os benefícios a que o Cartão dá direito constam da Tabela de Benefícios anexa ao presente regulamento.
5 -O Município de Felgueiras reserva-se o direito de, a todo o tempo, poder determinar a exclusão, alteração ou extensão do âmbito ou da natureza dos benefícios contemplados.
6 -A competência para a atualização da Tabela de Benefícios é da Câmara Municipal de Felgueiras, que a submete a aprovação da Assembleia Municipal.

Artigo 9.º — Benefícios