Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.
Artigo 11.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 13/03/2026
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Em vigor desde 13/03/2026
Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.
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