O presente regulamento entra em vigor no prazo de 5 dias após a publicação da sua aprovação pela Assembleia Municipal, revogando os anteriores regulamentos, designadamente, o Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro destinado ao Fomento de Produção Pecuária de 18 de janeiro de 2023 (RFPPR5) e o Regulamento de Apoio à Produção de Pecuária de 2022 (RAPPR0).
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