Edital

Edital n.º 290/2026

Aprova o Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária e da Apicultura.

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido, a conceder pelo Município de Vieira do Minho, aos titulares de exploração pecuárias e apícolas existentes no concelho de Vieira do Minho, visando o apoio à fixação e rejuvenescimento da força do trabalho, motora do desenvolvimento rural e ainda à sustentabilidade em tempo de crise global, atenuando o impacto negativo do aumento dos custos de exploração, sem o correspondente aumento de receitas dos seus efetivos.
2 -O apoio a que se reporta a cláusula anterior não contempla as ações de sanidade e profilaxia animal, bem como qualquer outras financiadas por programas comunitários e/ou nacionais, inclusive na componente não financiada por tais programas.

Artigo 2.º

Encargos financeiros

As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Vieira do Minho resultantes da aplicação deste Regulamento são financiados através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.

Artigo 3.º

Condições gerais de acesso

Setores pecuário (equinos, bovinos, ovinos, caprinos, suínos e galináceos) e apícola (colmeias).

1 -Para beneficiar do incentivo, o criador requerente deve reunir cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Ser titular de exploração pecuária ou apícola no concelho de Vieira do Minho;
2. b)Ser proprietário dos efetivos equinos, bovinos, ovinos, caprinos, suínos, galináceos ou colmeias (unidades de produção primária - upp)
3. c)Possuir documento comprovativo do respetivo registo e comprovar, sempre que a Câmara o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem-estar animal e respeito pelo ambiente, nomeadamente e, entre outros, através do PISA - Programa Informático de Sanidade Animal;
4. d)Ser residente e eleitor no Município há, pelo menos, dois anos, cuja prova deverá ser feita através de Declaração sob compromisso de honra que ateste que o produtor reúne estas condições;
5. e)Ter a situação regularizada perante a Segurança Social, as Finanças e o Município, comprovando-o mediante a apresentação da respetiva declaração emitida pelas entidades em causa;
2 -O criador requerente referido no número anterior, deverá solicitar a sua comparticipação financeira no prazo máximo de 180 dias, contados da data do pagamento das taxas, relativas à ação de profilaxia animal, sob pena de lhe ser indeferido o pedido.
3 -Caso o pedido de comparticipação seja feito, conforme referido no ponto anterior, por pessoa diferente do criador, esse pedido terá sempre que ser aprovado pela Câmara Municipal;
4 -Quando o pedido de comparticipação seja efetuado após os 180 dias referidos no ponto 2, se devidamente fundamentado, poderá ser deferido pela Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Incentivos

1 -Pecuária:
1. 1.1 -O Município incentiva a produção pecuária, atribuindo apoio à criação das seguintes raças:
2. a)Bovinos: raças barrosã, minhota e cachena;
3. b)Equinos: raça garrana;
4. c)Ovinos: raças bordaleira e churra;
5. d)Caprinos: raça bravia;
6. e)Suínos: raça bísara;
7. f)Galináceos: raças pedrês portuguesa, preta lusitana, amarela e branca.
8. 1.2 -O apoio a atribuir é definido, de acordo com os seguintes escalões:
  Bovinos e equinos:
  Até 5 animais e por cria - € 50,00;
  De 6 a 20 animais e por cria - € 30,00;
  Mais de 20 animais e por cria - € 15,00.
  Ovinos e caprinos:
  Até 30 animais e por fêmea - € 7,50;
  De 31 a 120 animais e por fêmea - € 4,50;
  Mais de 120 animais e por fêmea - € 2,50.
  Suínos:
  Até 10 animais e por fêmea - € 25,00;
  De 11 a 40 animais e por fêmea - € 15,00;
  Mais de 40 animais e por fêmea - € 8,00.
  Galináceos: € 0,70 por fêmea.
9. 1.3 -O apoio atrás referido contempla, conforme os casos, as crias e as fêmeas em exploração pecuária entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao do pedido desse apoio, e fêmeas em idade de reprodução.
10. 1.4 -No que diz respeito às ações de profilaxia, o montante financeiro a atribuir não poderá exceder 350€ por criador/exploração.
2 -Apicultura:
1. 2.1 -O Município incentiva a produção de mel, atribuindo o apoio aos apicultores, tendo por base as suas Unidades de Produção Primária (UPP - vulgarmente designadas por colmeias);
2. 2.2 -O valor máximo por colmeia é de 4,5€ e o montante máximo por produtor/exploração não poderá exceder os 300 €.

Artigo 5.º

Instrução das candidaturas

As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento, serão apresentadas nos serviços municipais, mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos documentos referido no artigo 3.º e n.º 1 do artigo 8.º

Artigo 6.º

Apresentação e análise das candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção de apoio financeiro serão apresentadas diretamente nos serviços municipais, os quais verificarão a regularidade das mesmas de acordo com o disposto no artigo anterior.
2 -Os serviços mencionados no número anterior devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, Organizações de Agricultores e de Produtores e das Juntas de Freguesia.
3 -Só são aceites candidaturas relativas ao ano imediatamente anterior.

Artigo 7.º

Decisão

Concluído o processo de candidatura, elaborado pelos Serviços, as respetivas listagens serão levadas à Reunião de Câmara seguinte, para aprovação das respetivas comparticipações financeiras.

Artigo 8.º

Pagamento do subsídio

1 -A comparticipação financeira anual será paga contra a exibição de comprovativo da existência de colmeias de abelhas por um período de um ano e pelos comprovativos dos efetivos e do nascimento ou aquisição dos animais jovens, nomeadamente, os que se venham a verificar pertinentes, através do SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo animal, emitida por entidade competente para comprovação, e terá lugar a partir do mês de janeiro do ano seguinte ao que diz respeito o subsídio, até dezembro.
2 -No caso de colmeias de abelhas, o apicultor terá de juntar comprovativo do registo na DGAV do número de colmeias que possui em seu nome, assim como, declaração sob compromisso de honra que esse registo corresponde efetivamente ao número de colmeias ativas que possui.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal de Vieira do Minho pode, a todo o tempo, por qualquer meio e sempre que o julgue necessário, verificar o cumprimento, por parte do produtor, dos termos do presente regulamento, designadamente solicitando informações e esclarecimentos por escrito.
2 -Se o produtor impedir ou dificultar, por qualquer meio, o exercício dos poderes de fiscalização, a Câmara Municipal de Vieira do Minho poderá suspender o pagamento do apoio financeiro.

Artigo 10.º

Falsas declarações

A comprovada prestação de falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente regulamento, e o venha a obter, ficará sujeito, para além do respetivo procedimento criminal, a devolver os montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à administração pública e à suspensão das ajudas por um período até três anos.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no prazo de 5 dias após a publicação da sua aprovação pela Assembleia Municipal, revogando os anteriores regulamentos, designadamente, o Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro destinado ao Fomento de Produção Pecuária de 18 de janeiro de 2023 (RFPPR5) e o Regulamento de Apoio à Produção de Pecuária de 2022 (RAPPR0).

319971104

Artigo 4.º

Incentivos

1 -Pecuária:
1. 1.1 -O Município incentiva a produção pecuária, atribuindo apoio à criação das seguintes raças:
2. a)Bovinos: raças barrosã, minhota e cachena;
3. b)Equinos: raça garrana;
4. c)Ovinos: raças bordaleira e churra;
5. d)Caprinos: raça bravia;
6. e)Suínos: raça bísara;
7. f)Galináceos: raças pedrês portuguesa, preta lusitana, amarela e branca.
8. 1.2 -O apoio a atribuir é definido, de acordo com os seguintes escalões:
  Bovinos e equinos:
  Até 5 animais e por cria - € 50,00;
  De 6 a 20 animais e por cria - € 30,00;
  Mais de 20 animais e por cria - € 15,00.
  Ovinos e caprinos:
  Até 30 animais e por fêmea - € 7,50;
  De 31 a 120 animais e por fêmea - € 4,50;
  Mais de 120 animais e por fêmea - € 2,50.
  Suínos:
  Até 10 animais e por fêmea - € 25,00;
  De 11 a 40 animais e por fêmea - € 15,00;
  Mais de 40 animais e por fêmea - € 8,00.
  Galináceos: € 0,70 por fêmea.
9. 1.3 -O apoio atrás referido contempla, conforme os casos, as crias e as fêmeas em exploração pecuária entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao do pedido desse apoio, e fêmeas em idade de reprodução.
10. 1.4 -No que diz respeito às ações de profilaxia, o montante financeiro a atribuir não poderá exceder 350€ por criador/exploração.
2 -Apicultura:
1. 2.1 -O Município incentiva a produção de mel, atribuindo o apoio aos apicultores, tendo por base as suas Unidades de Produção Primária (UPP - vulgarmente designadas por colmeias);
2. 2.2 -O valor máximo por colmeia é de 4,5€ e o montante máximo por produtor/exploração não poderá exceder os 300 €.