O presente Regulamento define as condições de atribuição dos auxílios económicos (livros e material escolar), da responsabilidade do município, destinados aos alunos que frequentam as escolas básicas do 1.º ciclo da rede pública e que residam no concelho de Arruda dos Vinhos.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 10/05/2004
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Em vigor desde 10/05/2004