Os auxílios económicos são uma modalidade de apoio sócio educativo para alunos inseridos em agregados familiares carenciados e, por isso, não têm capacidade para suportar as despesas relativas aos livros e materiais escolares, essenciais para o prosseguimento da escolaridade.
Artigo 2.º — Objecto
Vigente desde: 10/05/2004
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