Edital

Edital n.º 293/2004 (2.ª série) - AP

Âmbito

O presente Regulamento define as condições de atribuição dos auxílios económicos (livros e material escolar), da responsabilidade do município, destinados aos alunos que frequentam as escolas básicas do 1.º ciclo da rede pública e que residam no concelho de Arruda dos Vinhos.

Artigo 2.º

Objecto

Os auxílios económicos são uma modalidade de apoio sócio educativo para alunos inseridos em agregados familiares carenciados e, por isso, não têm capacidade para suportar as despesas relativas aos livros e materiais escolares, essenciais para o prosseguimento da escolaridade.

Artigo 3.º

Cálculo do rendimento

1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, a capitação do agregado familiar é calculada com base na seguinte fórmula:
C = (R - (I + H + S))/12N
em que:

C -Rendimento per capita;

R - Rendimento familiar bruto anual;

I -Total de impostos e contribuições pagas;

H - Encargos anuais com habitação;

S - Despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica;

N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.

2 -Entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum.
3 -O rendimento familiar bruto anual é constituído pela totalidade dos rendimentos do ano civil anterior, a qualquer título, por todos os membros do agregado familiar, constantes na declaração do IRS.
4 -Aos trabalhadores por conta própria que não apresentam declaração do IRS é imputado rendimento a determinar com base na tabela de remunerações médias mensais, por profissões, publicada pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho, no ano em curso, aplicando-se a referida tabela a trabalhadores indiferenciados, no caso de actividades não suficientemente tipificadas.
5 -Na situação de desemprego de qualquer elemento activo do agregado familiar deverá ser apresentada declaração passada pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social da zona de residência, da qual conste o montante do subsídio auferido, e a considerar para o cálculo do rendimento, com indicação da data de início e termo.
6 -Ao rendimento do agregado familiar bruto anual a considerar para o efeito previsto neste regulamento será deduzido:
1. a)O valor dos impostos e contribuições pagas no ano civil anterior, comprovado através da declaração do IRS;
2. b)Os encargos com renda de casa, ou com prestação devida pela aquisição de habitação própria e permanente até ao montante de 6 vezes a remuneração mínima mensal, comprovada através da declaração do IRS do ano anterior, ou declaração da entidade financiadora do empréstimo para aquisição de habitação própria;
3. c)Os encargos com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica.

Artigo 4.º

Composição do grupo de análise

1 -O grupo de análise é constituído por um representante do município, um representante do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas Básicas do 1.º Ciclo e Jardins de Infância do Concelho de Arruda dos Vinhos e o representante da educação pré-escolar ou do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública que integra o Conselho Municipal de Educação.
2 -O grupo de análise, em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações de rendimento, poderá desenvolver diligências complementares que considerem mais adequadas ao apuramento da situação sócio-económica do agregado familiar do aluno.

Artigo 5.º

Documentação a entregar

1 -A documentação obrigatória a entregar será a declaração do IRS, ou a apresentação de documentos comprovativos dos rendimentos auferidos no ano anterior adequados e credíveis, designadamente de natureza fiscal.
2 -Caso não tenha efectuado a declaração do IRS no ano anterior, deverá apresentar declaração oficial comprovativa dessa situação.
3 -Quem não entregar os documentos exigidos não poderá candidatar-se aos auxílios económicos.

Artigo 6.º

Prazos

1 -Os boletins de candidatura a atribuição dos auxílios económicos deverão ser entregues até ao dia 30 de Junho de cada ano, no Sector da Educação do Município.
2 -O prazo pode ser prolongado se o grupo de análise, considerar que existem motivos que o justifiquem.
Durante o ano lectivo poderão ser feitas solicitações para a atribuição de auxílios económicos, a título excepcional e devidamente fundamentadas, que serão analisadas pelo Grupo de Análise.

Artigo 7.º

Determinação do valor a atribuir

Para um rendimento per capita igual ou inferior a 40% da retribuição mínima mensal do ano em curso é atribuído o valor correspondente a 15% do valor dessa retribuição.

Artigo 8.º

Pagamentos

O pagamento do subsidio, será efectuado na tesouraria, mediante apresentação no Sector da Educação, das facturas de compra dos livros e materiais escolares.

Artigo 9.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, e que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação de lacunas serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

(ver documento original)